GabaritoC — produtos industrializados.
Gabarito: letra C. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é o único, entre os listados, que possui marcante função extrafiscal, ou seja, vai além da mera arrecadação, servindo como instrumento de intervenção estatal na economia para regular o consumo, proteger a indústria nacional e promover a seletividade em razão da essencialidade do produto. Os demais impostos (IPVA, IR e ISS) têm predominantemente função fiscal (arrecadatória).
A banca cobra a distinção entre tributos fiscais e extrafiscais. Enquanto os primeiros têm como objetivo principal abastecer os cofres públicos, os segundos são utilizados para influenciar comportamentos econômicos. O IPI é o exemplo clássico de extrafiscalidade, pois suas alíquotas variam conforme a essencialidade do produto (por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas têm alíquotas elevadas, enquanto alimentos básicos têm alíquotas reduzidas ou zero). Essa característica está expressa no princípio da seletividade, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal (embora o texto legal não esteja transcrito no contexto fornecido, é conhecimento consolidado).
Imposto | Natureza Predominante | Função Extrafiscal | Exemplo de Aplicação |
|---|---|---|---|
IPVA (A) | Fiscal | Secundária (possível, mas não principal) | Alíquotas diferenciadas por tipo de veículo |
IR (B) | Fiscal | Secundária (possível, mas não principal) | Deduções para incentivar setores |
IPI (C) | Extrafiscal | Principal e marcante | Seletividade: alíquotas altas para cigarros, baixas para alimentos |
ISS (D) | Fiscal | Ausente ou irrelevante | Arrecadação municipal de serviços |
O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é um imposto estadual de natureza predominantemente fiscal, destinado a arrecadar recursos para os Estados. Embora possa ter algum viés extrafiscal (como alíquotas diferenciadas por tipo de veículo), sua finalidade principal é arrecadatória, não se enquadrando como exemplo clássico de extrafiscalidade.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é o principal imposto federal de função fiscal. Sua finalidade precípua é arrecadar recursos para custear as despesas públicas. Apesar de existirem algumas hipóteses de extrafiscalidade (como deduções para incentivar determinados setores), a essência do IR é fiscal.
O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados. Sua principal característica é a seletividade, ou seja, as alíquotas variam conforme a essencialidade do produto, o que lhe confere nítida função extrafiscal. O IPI é usado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, bem como para proteger a indústria nacional, configurando típico instrumento de intervenção do Estado na economia.
O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) é um imposto municipal de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Sua função é essencialmente fiscal, visando à arrecadação de receitas para os entes locais. Não há previsão constitucional de extrafiscalidade relevante para o ISS, sendo ele um tributo arrecadatório.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra C.
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