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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — UECE-CEV 2018

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq403174
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Compete ao CONTRAN
  1. Aestabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
  2. Bestimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  3. Cresponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  4. Ddirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

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