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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — UECE-CEV 2018

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qq403180
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que
  1. Aa utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.
  2. Bna hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
  3. Cé de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.
  4. Do Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

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