Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — UECE-CEV 2018
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq403333
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como
- Ainstâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e, paritariamente, constituídas por representantes do governo e da sociedade civil.
- Bórgãos, preponderantemente, consultivos, de existência temporária, cuja participação popular fica assegurada por meio de organizações representativas.
- Córgãos não deliberativos, mas de importância no assessoramento ao Poder Executivo, constituídos por 2/3 de representantes do governo e 1/3 de representantes da sociedade civil.
- Dinstâncias subordinadas ao Poder Executivo, com função precípua de fiscalizar as ações da política social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.