Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UECE-CEV 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq403369
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SECULT-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011).Isso implica que
- Aa Constituição determina quais são as fontes da cultura nacional e as manifestações culturais que devem ser incentivadas.
- Ba cultura não é entendida como direito fundamental pela Constituição de 1988.
- Ctodos os instrumentos garantidores do pleno exercício dos direitos culturais já estão definidos na Constituição de 1988.
- Dé obrigação do Estado garantir o acesso à cultura por meio de políticas públicas.