Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — UEG 2018
Direito Processual Penal›Da Ação Civil
Código
qq403425
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Leia o texto a seguir.Capítulo V. Das responsabilidades.Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
Anão ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
Bconstranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
Cnegar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
Dhouver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
Eórgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.
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GabaritoC — negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
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Efeitos da absolvição criminal nas esferas civil e administrativa
Gabarito: letra C. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa quando a decisão for fundada na negativa de existência do fato ou na exclusão da autoria. Esse é o princípio da relativa independência das instâncias: embora as responsabilidades civil e administrativa sejam independentes da criminal, a sentença penal que decide sobre a existência do fato ou a autoria vincula as demais esferas, não podendo ser rediscutida. A alternativa C reproduz exatamente essas hipóteses.
Efeitos da absolvição criminal
1Regra: instâncias independentes
2Exceção: vincula cível e administrativo
Negativa de existência do fato
Negativa de autoria
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade se não configurado prejuízo eminente ao Estado. O prejuízo não é o critério definidor; o que importa é se a decisão criminal negou a existência do fato ou a autoria. A mera ausência de prejuízo não impede a responsabilidade civil ou administrativa se o fato ocorreu e foi praticado pelo agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições", o que é irrelevante para o efeito da absolvição criminal. A questão trata do impacto da absolvição sobre as outras esferas, e não de constrangimento ilegal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão legal: a absolvição criminal que nega a existência do fato ou afasta a autoria impede a responsabilização civil e administrativa, pois a decisão penal faz coisa julgada sobre essas questões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A diferença de datas de abertura dos processos não tem qualquer pertinência. As esferas são independentes e não há condicionamento temporal nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A isenção por comunicado oficial da administração não tem o condão de afastar a responsabilidade civil e administrativa com base em absolvição criminal. A decisão administrativa não pode modificar o efeito da sentença penal.
PEGA ESSA DICA!
O princípio é de que as instâncias são independentes, mas há um vínculo quando a decisão penal resolve sobre a existência do fato ou a autoria. Grave: "A absolvição criminal por negativa de autoria ou de fato faz coisa julgada no cível e no administrativo". Essa é a exceção à independência.