Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UEG 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq403426
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Leia o texto a seguir.Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
- Aindicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
- Bdeclarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
- Ccoordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
- Dpromover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
- Eelaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.