Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UEG 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq403459
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
- Aé terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
- Bem razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
- Cem razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
- Dé vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
- Edesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.