Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — UEG 2018
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq403467
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
Anão pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
Bpode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
Cestá subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
Dpode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
Epode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegado de Polícia e a Constituição Federal
Gabarito: letra C. A assertiva está correta ao afirmar que o delegado de polícia civil subordina-se ao governador do Estado (já que a polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo estadual) e que o concurso público pode exigir altura mínima, desde que previsto em lei e com fundamento na natureza do cargo, sendo este entendimento admitido pelo STF.
A questão exige conhecimento da organização da segurança pública (art. 144, § 4º, CF) e de jurisprudências consolidadas do STF, especialmente sobre a “marcha da maconha” (ADPF 187) e sobre investigações a partir de denúncias anônimas.
Alternativa
Afirmação sobre o Delegado de Polícia
Fundamento Constitucional/Jurisprudencial
Correção
A
Não pode ter tatuagem nem recusar plantão por crença religiosa (adventista).
Art. 5º, VI e VIII (liberdade religiosa); STF admite restrições por lei, mas não proibição genérica.
❌ Incorreta
B
Pode questionar investigações do MP, cuja atribuição se limita a propor ação penal.
Art. 129 (MP tem funções amplas, como controle externo e investigação criminal).
❌ Incorreta
C
Subordina-se ao governador; concurso pode exigir altura mínima.
Art. 144, § 4º (polícia civil subordinada ao Executivo estadual); STF admite altura mínima por lei.
✅ Correta
D
Pode instaurar procedimento investigatório com base em delação anônima, sem averiguação prévia.
Pode interromper “marcha da maconha” por extrapolar liberdade de manifestação e configurar apologia ao crime.
ADPF 187 (STF: manifestação por descriminalização é exercício legítimo de liberdade de reunião e expressão).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o delegado não pode ter tatuagem nem recusar plantão por ser adventista porque o Estado é laico. Isso é incorreto. A liberdade de crença é garantida (art. 5º, VI e VIII, CF), e ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção religiosa, salvo se invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta sem cumprir prestação alternativa. Quanto a tatuagens, não há vedação constitucional; a restrição pode existir por lei ou regulamento, mas a afirmação genérica “não pode possuir nenhuma tatuagem” é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público não tem atribuição limitada à propositura da ação penal pública. A Constituição (art. 129) confere ao MP funções institucionais como a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, o controle externo da atividade policial e, conforme entendimento do STF, a possibilidade de realizar investigações criminais (desde que observados os limites constitucionais). O delegado pode questionar a condução, mas a premissa de que a atribuição do MP se restringe à propositura da ação é equivocada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A polícia civil, dirigida por delegados de carreira, é órgão da administração pública estadual, subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual (governador). Quanto à altura mínima, o STF tem jurisprudência no sentido de que a exigência de altura mínima em concurso público é constitucional desde que prevista em lei e justificada pela natureza das funções do cargo, como ocorre com carreiras policiais (ex.: RE 578.485, Tema 139). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF firmou entendimento de que a delação anônima, por si só, não é suficiente para instaurar procedimento investigatório criminal, sendo necessária prévia averiguação sumária para verificar a plausibilidade da denúncia (HC 94.605 e STF, Súmula Vinculante 14). A alternativa ao afirmar que o delegado pode instaurar investigação independentemente de averiguação sumária contraria a jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 187 (Rel. Min. Celso de Mello, 2011), declarou que a chamada “marcha da maconha” constitui exercício legítimo das liberdades de reunião (art. 5º, XVI) e de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), não configurando apologia ao crime. Portanto, o delegado não pode interromper tais manifestações com base nesse argumento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a estrutura da segurança pública (art. 144, §§ 1º a 6º) e as principais decisões do STF sobre direitos fundamentais, especialmente as que envolvem liberdade de reunião (ADPF 187), denúncia anônima e requisitos para concurso público. Esses temas são recorrentes em provas de constitucional.