Teoria da Constituição — Conceitos de Mudança Constitucional
Gabarito: letra A. A transcendência dos motivos determinantes, técnica que atribuía efeito vinculante aos fundamentos da decisão em reclamação, foi rejeitada pelo STF, conforme julgamento da Rcl 10.604 (08.09.2010), em que a Corte afastou a aplicação dessa teoria.
A questão testa a correta definição de fenômenos jurídicos ligados à mudança e interpretação constitucional. A única alternativa que descreve um instituto conforme a jurisprudência do STF é a letra A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transcendência dos motivos determinantes (ou "efeitos irradiantes") consiste em estender a eficácia vinculante da decisão aos seus fundamentos determinantes, e não apenas ao dispositivo. Contudo, o STF, no julgamento da Rcl 10.604, decidiu afastar essa técnica, não a admitindo em sede de reclamação. O conteúdo de apoio confirma: "no julgamento da Rcl 10.604 (08.09.2010), o STF afastou a técnica do transbordamento dos motivos determinantes." Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mutação constitucional é a alteração do significado ou alcance de uma norma constitucional sem modificar o texto, por meio da interpretação ou de mudanças na realidade. Já o acréscimo, modificação ou supressão de artigos é próprio da reforma constitucional (emenda). A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reforma constitucional é o processo formal de alteração do texto constitucional, mediante emendas (CF, art. 60). Já a alteração de significados ou reconstrução interpretativa é a mutação constitucional, processo informal. A alternativa troca os papéis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A derrotabilidade (defeasibility) é um conceito da teoria do direito que indica que uma regra pode ser afastada em situações excepcionais, mesmo sem declaração de inconstitucionalidade. No entanto, não é um fenômeno "amplamente admitido pelo STF" nessa terminologia. A ponderação de princípios (proporcionalidade) é utilizada, mas a derrotabilidade como categoria não é corrente na jurisprudência da Corte. A alternativa é imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desconstitucionalização é a tese segundo a qual normas da constituição anterior, se compatíveis materialmente com a nova, são recepcionadas com status infraconstitucional. Contudo, essa teoria não é adotada no Brasil. A recepção ocorre com o mesmo status da norma recepcionada (geralmente lei ordinária), e as normas constitucionais anteriores são revogadas pela nova ordem. Logo, a afirmativa está errada.
Gabarito: letra A.