Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEG 2018

Penas admitidas pela Constituição Federal

Gabarito: letra C. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) admite a pena de morte apenas em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, 'a'), vedando expressamente todas as demais penas mencionadas nas alternativas.

A questão testa o conhecimento do rol de penas proibidas pela Constituição Federal, previsto no art. 5º, XLVII. Embora o texto literal desse inciso não esteja reproduzido no contexto fornecido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a CF veda as penas de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Cada alternativa será analisada à luz desse preceito e dos demais dispositivos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interdição de direitos pode ser de caráter perpétuo. A interdição de direitos como pena restritiva é temporária, conforme o Código Penal (Art. 43, V: "interdição temporária de direitos"). A Constituição veda as penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, 'b' — não transcrito, mas regra consolidada). Portanto, a perpetuidade é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado". A Constituição veda os trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, 'c'). A prestação social alternativa prevista no art. 5º, VIII, como escusa de consciência, é uma obrigação legal, não uma pena, e não pode configurar trabalho forçado. A alternativa confunde institutos distintos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de morte é admitida pela Constituição exclusivamente em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, 'a'. Trata-se da única exceção à vedação absoluta da pena capital, sendo aplicável apenas nos termos do direito penal militar em tempo de guerra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o banimento é considerado suspensão ou interdição de direitos. A Constituição veda o banimento (art. 5º, XLVII, 'd'). O banimento é a expulsão compulsória do território nacional, pena incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a privação da liberdade pode ocorrer "independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral". Isso contraria frontalmente o art. 5º, III e XLIX (não transcrito, mas decorrente do caput e do inciso III). O inciso III veda a tortura e o tratamento desumano ou degradante, e o art. 5º, XLIX, assegura ao preso o respeito à integridade física e moral. Portanto, toda privação de liberdade deve respeitar esses direitos, não podendo ser afastados.

Conclusão: A única alternativa que apresenta uma pena constitucionalmente admitida é a letra C (morte em guerra declarada). Todas as demais colidem com vedações expressas ou implícitas da Constituição Federal.