Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — UEG 2018

Ação penal no crime de ameaça (violência doméstica)

Gabarito: letra E. O crime de ameaça (art. 147 do CP) é, por definição, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. No âmbito da Lei Maria da Penha, a Súmula 542 do STJ e o Tema 713 do STF estabelecem que apenas o crime de lesão corporal (art. 129, §9º) praticado nesse contexto é de ação pública incondicionada; para os demais crimes, como a ameaça, permanece a regra geral de condicionamento à representação. Portanto, a alternativa E é a correta.

Súmula 542 do STJ:

"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Tema 713 do STF (repercussão geral):

"Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada."

Esses entendimentos não se aplicam ao crime de ameaça, mantendo-se a natureza condicionada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é pública incondicionada. Incorreta porque, para a ameaça, exige-se representação da vítima. A confusão decorre da Súmula 542 do STJ, que trata especificamente de lesão corporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é de iniciativa privada exclusiva. O crime de ameaça não é de ação privada; é público condicionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é pública condicionada a requisição. A requisição (do Ministro da Justiça) é cabível em crimes contra a honra do Presidente, não na ameaça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é de iniciativa privada personalíssima. Ação privada personalíssima é exceção (ex.: adultério revogado, mas hoje não há); não se aplica à ameaça.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto: ação penal pública condicionada à representação. A vítima deve manifestar vontade de que o Estado processe o agressor, dentro do prazo decadencial de seis meses.

Gabarito: letra E.