Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UEG 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq403484
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
- Atransação penal.
- Bsuspensão condicional da pena.
- Csuspensão condicional do processo.
- Dabsolvição, com base no princípio da insignificância.
- Esubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.