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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — UEG 2018

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
qq403486
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
  1. A9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  2. B10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
  3. C10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  4. D11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  5. E13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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GabaritoA — 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão condicional da pena (sursis) - Lei 9.605/1998

Gabarito: letra A. A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada, para crimes previstos na Lei 9.605/1998, mesmo quando a pena privativa de liberdade for de até 3 anos, ampliando o limite geral de 2 anos previsto no art. 77 do Código Penal. Essa previsão especial consta no art. 24 da Lei de Crimes Ambientais.

Sursis (suspensão condicional da pena)
  • 1Regra geral (CP, art. 77)
    • Pena ≤ 2 anos
  • 2Exceção (Lei 9.605/1998, art. 24)
    • Pena ≤ 3 anos
    • Crimes ambientais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) possui dispositivo próprio que autoriza a suspensão condicional da pena para condenações a penas privativas de liberdade não superiores a três anos, conforme seu art. 24. Assim, a alternativa completa corretamente a frase.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) não contém previsão especial de sursis; aplica‑se o regime geral do Código Penal, cujo limite é de 2 anos (art. 77). Portanto, crimes com pena de até 3 anos não podem receber sursis por essa lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) igualmente não estende o limite do sursis; segue a regra geral do CP, sendo inaplicável para penas superiores a 2 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) trata de matéria empresarial e não de penas restritivas de liberdade. Não há previsão de sursis nessa lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não estabelece regra especial para sursis; aplica‑se o limite geral de 2 anos do CP.

Gabarito: letra A

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