Reserva de jurisdição no inquérito policial
Gabarito: letra D. A reprodução simulada dos fatos, prevista no art. 7º do CPP, pode ser realizada pela autoridade policial independentemente de prévia autorização judicial, sendo a única alternativa que dispensa a reserva de jurisdição. As demais medidas (prescrição, prisão temporária, cassação de fiança e requisição de dados de telecomunicações) exigem decisão ou autorização judicial.
A "reserva de jurisdição" significa que determinados atos invasivos de direitos fundamentais (como prisão, busca, interceptação) dependem de prévia ordem do Poder Judiciário. O art. 7º do CPP, ao permitir que a autoridade policial proceda à reprodução simulada dos fatos, sem mencionar necessidade de autorização judicial, demonstra que essa medida não está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
Art. 7CPP
Art. 7º — "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."
Medida / Ato | Exige reserva de jurisdição? | Fundamento legal / Observação |
|---|
Decretação da prescrição | Sim | Ato exclusivamente judicial (declaração do juiz no processo) |
Prisão temporária do investigado | Sim | Lei 7.960/89, art. 1º (decretada pelo juiz) |
Cassação da fiança prestada | Sim | CPP, art. 339 (ato judicial) |
Reprodução simulada dos fatos | Não | CPP, art. 7º (ato da autoridade policial, sem necessidade de autorização judicial) |
Requisição de dados de telecomunicações para localização de suspeitos | Sim | Exige autorização judicial (medida invasiva de direitos fundamentais) |
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decretação da prescrição é ato exclusivamente judicial (declaração do juiz no curso do processo), não sendo um ato investigatório que prescinda de jurisdição. Exige, portanto, pronunciamento do juiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 1º) é decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Não pode ser realizada sem reserva de jurisdição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação da fiança (art. 339 do CPP) é declarada pelo juiz, após oportunidade de defesa, sendo ato judicial que demanda reserva de jurisdição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 7º do CPP, a reprodução simulada dos fatos é ato de polícia judiciária que não exige autorização judicial, desde que respeitados os limites de moralidade e ordem pública. Dispensa, portanto, a reserva de jurisdição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A requisição de meios técnicos a empresas de telecomunicações para localização de suspeitos, em regra, depende de autorização judicial (art. 13-B, caput, da Lei 13.344/2016: "mediante autorização judicial"). Ainda que haja exceção de urgência (§4º do mesmo artigo), a alternativa não a menciona, tratando da regra geral que exige reserva de jurisdição.
MNEMÔNICODEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Gabarito: letra D.