Direito Processual Penal – Inquérito Policial
Gabarito: letra C. No inquérito policial, não se admite a figura do assistente técnico, que é própria da fase judicial (art. 159, §§ 3º e 4º, CPP). As demais alternativas contêm erros quanto à indispensabilidade do inquérito, nulidade por ausência de defensor, requisitos para perícia na falta de perito oficial e possibilidade de desarquivamento de ofício pelo delegado.
Alternativa | Afirmativa | Correta? | Fundamento |
|---|
A | A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial. | ❌ Incorreta | O interrogatório no inquérito é ato de investigação; não há exigência de defensor técnico, e a nulidade só ocorreria na fase judicial com prejuízo (art. 185, CPP). |
B | O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal. | ❌ Incorreta | O inquérito é dispensável; o MP pode denunciar com base em peças de informação ou conhecimento próprio (art. 39, §5º, CPP). |
C | Não é admitida a figura do assistente técnico. | ✅ Correta (Gabarito) | O assistente técnico é próprio da fase judicial (art. 159, §§ 3º e 4º, CPP); não é previsto no inquérito policial. |
D | Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame. | ❌ Incorreta | Exige-se que as duas pessoas idôneas sejam portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica (art. 159, §1º, CPP), e não apenas "notório saber". |
E | Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado. | ❌ Incorreta | O desarquivamento depende de determinação judicial, não podendo ser feito de ofício pelo delegado (art. 18, CPP). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ausência de defensor (nomeado ou constituído) no interrogatório policial não gera nulidade. O interrogatório no inquérito é ato de investigação, não havendo exigência de defensor técnico; o indiciado pode até mesmo permanecer em silêncio. A nulidade só ocorreria na fase judicial, se houver prejuízo (art. 185, CPP – não transcrito, mas é regra pacífica).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação, representação ou mesmo conhecimento próprio (art. 39, §5º, CPP). O inquérito é mero instrumento de investigação, não condição de procedibilidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na fase investigatória, o CPP não prevê a figura do assistente técnico. O art. 159, §§ 3º e 4º, do CPP autoriza a indicação de assistente técnico apenas na fase judicial (perícia criminal). Durante o inquérito, a defesa não tem direito a assistente técnico para acompanhar perícias.
Art. 159, §3CPP
§ 3º — Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4º — O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
Logo, a afirmativa de que não é admitido na fase investigatória está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito deve ser realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, não bastando o “notório saber”. O art. 159, §1º, CPP exige diploma.
Art. 159, §1CPP
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
A alternativa erra ao substituir “diploma” por “notório saber”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O delegado de polícia não pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado. O arquivamento é ato judicial; a reabertura depende de novas provas e de determinação do juiz (art. 18, CPP – não transcrito, mas é regra consolidada). O delegado não tem autonomia para reabrir investigação arquivada.
Conclusão: A única assertiva correta é a letra C, conforme gabarito oficial.
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DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso