Segurança Pública (art. 144 CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta pois o art. 144, §9º, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada na forma do art. 39, §4º. Este, por sua vez, estabelece o regime de subsídio (remuneração exclusivamente por parcela única, vedado acréscimo de qualquer verba remuneratória). As demais alternativas apresentam erros quanto às atribuições e organização dos órgãos.
A questão exige conhecimento literal do art. 144 da CF/88, especialmente dos parágrafos que definem as competências de cada órgão de segurança pública.
Órgão de Segurança Pública | Atribuição/Competência | Remuneração | Organização | Fundamento Constitucional |
|---|
Polícia Federal | Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União (art. 144, §1º, I) | Subsídio (art. 144, §9º c/c art. 39, §4º) | — | Art. 144, §1º |
Polícia Civil | Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4º) | Subsídio (art. 144, §9º c/c art. 39, §4º) | Dirigida por delegados de polícia de carreira (art. 144, §4º) | Art. 144, §4º |
Guardas Municipais | Proteção de bens, serviços e instalações dos municípios (art. 144, §8º) | Subsídio (art. 144, §9º c/c art. 39, §4º) | — | Art. 144, §8º |
Servidores Policiais (todos os órgãos) | — | Exclusivamente por subsídio (art. 144, §9º c/c art. 39, §4º) | — | Art. 144, §9º |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União é da Polícia Federal, não das Polícias Civis. Confira o §1º, I do art. 144:
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal, art. 144, §1º, I: "A polícia federal... destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
Além disso, a ressalva "nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal" não consta na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Polícias Civis apuram infrações penais exceto as militares, e não "inclusive as militares". O art. 144, §4º é claro:
Art. 144, §4CF/88
Constituição Federal, art. 144, §4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 144, §9º determina que a remuneração dos servidores policiais (todos os órgãos do caput) será fixada na forma do art. 39, §4º, que institui o subsídio. O subsídio é parcela única, vedando acréscimos, conforme art. 39, §4º (remissão). Portanto, a afirmação de que são remunerados exclusivamente por subsídio está correta.
Art. 144, §9CF/88
Constituição Federal, art. 144, §9º: "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição não impõe obrigatoriedade nem estabelece limite populacional para criação de guardas municipais. O art. 144, §8º prevê mera faculdade:
Art. 144, §8CF/88
Constituição Federal, art. 144, §8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são organizados com base em hierarquia e disciplina (art. 42). As Polícias Civis, por sua vez, não possuem essa característica constitucional; são dirigidas por delegados de carreira, mas não há menção a hierarquia e disciplina como fundamento organizacional.
Art. 42CF/88
Constituição Federal, art. 42: "Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Gabarito: letra C.