Questão de Direito Penal — Lesões corporais — UEG 2018

Lesão Corporal (Art. 129 CP)

Gabarito: letra D. A lesão corporal seguida de morte (Art. 129, §3º, CP) é crime preterdoloso que admite a figura privilegiada do §4º (diminuição de pena de 1/6 a 1/3) quando o agente age por relevante valor social ou moral ou sob violenta emoção após injusta provocação. As demais alternativas apresentam erros: A confunde causa de aumento com qualificadora, B não prevê substituição por multa para a culposa (mas sim perdão judicial), C restringe indevidamente o sujeito passivo da violência doméstica, e E atribui perdão judicial à lesão leve dolosa, que só existe na culposa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lesão corporal contra delegado de polícia civil no exercício da função é causa de aumento de pena (art. 129, §7º, combinado com as hipóteses do §8º-A, alínea 'a', que menciona autoridades dos arts. 142 e 144 da CF), e não uma qualificadora. A qualificadora criaria um novo tipo penal com pena autônoma (ex.: lesão grave, gravíssima). Aqui, a pena-base é a do caput ou de outro parágrafo, e aplica-se um aumento de 1/3 a 2/3. Portanto, a alternativa erra ao chamá-la de "qualificada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Para a lesão corporal culposa (art. 129, §6º), o Código Penal determina a aplicação do disposto no §5º do art. 121 (art. 129, §8º), que trata de perdão judicial — o juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências atingirem gravemente o próprio agente. Já a substituição da pena de detenção por multa é prevista no art. 129, §5º, apenas para a lesão leve dolosa (não graves). Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §9º) não exige sujeito passivo feminino. O dispositivo protege qualquer pessoa que esteja nas relações ali descritas: "ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". A exigência de vítima mulher só existe na lesão contra a mulher por razões de sexo (art. 129, §13, incluído pela Lei Maria da Penha).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) é uma hipótese de preterdolo: o agente quer lesionar (dolo na lesão) mas não quer nem assume o risco de matar (culpa na morte). A pena é de reclusão de 4 a 12 anos. O §4º do mesmo artigo estabelece a figura privilegiada: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço." Essa redução se aplica a todas as formas de lesão dolosa, inclusive a seguida de morte, desde que presentes os requisitos. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O perdão judicial (art. 129, §8º c/c art. 121, §5º) é cabível apenas na lesão corporal culposa, não na lesão leve dolosa. Para a lesão leve dolosa, o que se admite é a substituição da pena de detenção por multa (art. 129, §5º). Portanto, a afirmativa erra ao generalizar o perdão judicial para toda lesão leve.

Gabarito: letra D.