Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
AAdmitem ação penal privada.
BNão há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
CA tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
DSegundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
EA pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
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GabaritoE — A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
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Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941)
Gabarito: letra E. A pena de prisão simples não admite regime fechado (não previsto na LCP), enquanto as demais alternativas contêm erros: ação penal é pública incondicionada; a reincidência entre contravenções existe; tentativa não é punível; e a CF exclui as contravenções da competência federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As contravenções penais são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a iniciativa é do Ministério Público, não da vítima (ação privada). A LCP não prevê ação penal privada para contravenções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reincidência ocorre quando o agente pratica uma contravenção após condenação anterior por contravenção (art. 7º da LCP). O enunciado inverte a regra: há reincidência, sim, entre contravenções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tentativa de contravenção é impunível (art. 4º da LCP). O Código Penal pune a tentativa (art. 14, II), mas essa regra não se aplica às contravenções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 109, IV, exclui expressamente as contravenções da competência da Justiça Federal. Veja o texto:
Art. 109CF/88
"Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IV — os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;"
Portanto, as contravenções – mesmo contra bens da União – são de competência da Justiça Estadual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena de prisão simples (própria das contravenções) é cumprida em regime semiaberto ou aberto, nunca em regime fechado, conforme o art. 6º da LCP. Esse regime não admite regressão para o fechado, pois a lei não o prevê.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa B, a banca explora a confusão comum de que contravenção não gera reincidência. Lembre-se: para contravenções, a condenação anterior por contravenção sim gera reincidência (art. 7º da LCP). Já para efeito de reincidência entre crime e contravenção, a regra é diferente (art. 63 CP + art. 7º LCP). Fique atento ao tipo de infração!