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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — UEG 2018

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq403524
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
  1. Ano caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
  2. Bno caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
  3. Cno caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  4. Dquando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
  5. Eantes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
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GabaritoB — no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição no Código Penal

Gabarito: letra B. O art. 113 do CP determina que, no caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 119 do CP estabelece que no concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre cada pena isoladamente, não sobre o somatório.

Art. 119CP

Art. 119 — No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 113.

Art. 113CP

Art. 113 — No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo correto é de 2 anos, e não 3, conforme o art. 114, I do CP.

Art. 114CP

Art. 114 — A prescrição da pena de multa ocorrerá I — em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução da metade dos prazos prescricionais ocorre quando o criminoso é maior de 70 anos na data da sentença, e não 60, conforme o art. 115 do CP. Além disso, há exceção para crimes de violência sexual contra a mulher.

Art. 115CP

Art. 115 — São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos crimes permanentes, a prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr do dia em que cessa a permanência, não do início (art. 111, III do CP). A alternativa inverte o termo inicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca números e inverte o marco inicial. Em C, o prazo correto é 2 anos (não 3); em D, a idade é 70 anos (não 60); em E, o termo inicial da prescrição nos crimes permanentes é a cessação, não o início. Memorize os exatos termos da lei para não cair nessas substituições.

Conclusão: A única alternativa correta é a B.

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