Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UEG 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq403562
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Iporá - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia
Uma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram contra a medida: uns por medo de assumir perante os pais e os alunos a responsabilidade por seus atos e pelos resultados alcançados – é mais fácil dizer, se algo deu errado, que a culpa é “da Secretaria”-; outros, por se acharem sem as habilidades necessárias para levar adiante o processo – “há diretor que compra flores em vez de merenda para as crianças”- disse um professor. A respeito do financiamento da educação e a Constituição Federal, a Secretária Municipal de Educação há que observar o seguinte:
- Aos municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e assegurarão a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, com a garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino e com vistas a corrigir as disparidades de acesso.
- Ba distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios é vedada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
- Ca escola mobilizará e aplicará nunca menos de cinquenta por cento dos recursos obtidos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal/88, para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental, de modo a garantir o que a lei denomina de custo-aluno-qualidade.
- Dcaberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
- Ea ação redistributiva e supletiva dos munícipios face ao ensino sob sua responsabilidade almeja a correção das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino e custo-aluno, incluindo-se obras de infraestrutura e programas suplementares de assistência social ao aluno.