Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — UEG 2018
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq403640
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Iporá - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Emenda Constitucional nº . 29, de 13/09/2000, altera os artigos 34, 35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. A finalidade dessa Emenda Constitucional é
- Adesvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.
- Bextinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.
- Catrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.
- Dobrigar o uso de recursos da saúde para despesas com determinantes sociais e econômicos.
- Eassegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.