Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — UEM 2018
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq403677
- Banca
- UEM
- Órgão
- UEM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:
- Aexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.
- Breceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.
- Cdedicar-se à atividade político-partidária.
- Dreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Eexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.