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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEM 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq403771
Banca
UEM
Órgão
UEM
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
No que se refere aos direitos individuais e coletivos, o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  2. BHaverá juízo ou tribunal de exceção.
  3. CA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
  4. DÉ assegurada, nos termos da lei, a ação de grupos armados, civis ou militares.
  5. EA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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