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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UERR 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq403890
Banca
UERR
Órgão
IPERON - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:
  1. Aimpugnar lei ou ato normativo federal ou estadua em face da Constituição Federal.
  2. Bimpugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.
  3. Cadotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.
  4. Dsolucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.
  5. Eevitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.
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GabaritoC — adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Gabarito: letra C. A ADO visa sanar a omissão do poder público em dar efetividade a uma norma constitucional, conforme art. 103, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem outros instrumentos de controle de constitucionalidade (ADI, ADI interventiva, Recurso Extraordinário/Repercussão Geral, ADPF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que impugna lei ou ato normativo em tese, e não a omissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (representação interventiva), que tem por objetivo a decretação de intervenção federal quando há ofensa a princípios constitucionais sensíveis (art. 36, III, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADO, nos termos do art. 103, §2º da CF, tem por finalidade tornar efetiva norma constitucional, mediante ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias. Vejamos o dispositivo:

Art. 103, §2CF/88

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata do instituto da Repercussão Geral (art. 102, §3º, CF) ou do Recurso Extraordinário, que visa solucionar controvérsia judicial relevante sobre aplicação de lei federal em face da CF, não guardando relação com omissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 1º da Lei 9.882/1999, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive de leis anteriores à CF, conforme o próprio texto da lei.

Gabarito: letra C.

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