Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UERR 2018
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq403898
Banca
UERR
Órgão
IPERON - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?
AAntonio foi atingido aos 65 anos.
BDepende de apuração de existência de insalubridadeou periculosidade.
C2 anos.
D7 anos.
E12 anos.
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GabaritoD — 7 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aposentadoria Compulsória de Ministros de Tribunais Superiores
Gabarito: letra D. Antonio, Ministro do TST com 68 anos, será atingido pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, restando 7 anos. A Emenda Constitucional nº 88/2015 alterou o art. 40, §1º, II da Constituição Federal e o art. 100 do ADCT, fixando o limite de 75 anos para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, com vigência imediata, independentemente de lei complementar. A Lei Complementar nº 152/2015 posteriormente estendeu o mesmo limite aos demais servidores públicos. Assim, 75 – 68 = 7 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Antonio foi atingido aos 65 anos. Esse é o limite para aposentadoria compulsória de empregados no regime geral (art. 51 da Lei 8.213/1991), mas não se aplica a servidores públicos estatutários, muito menos a Ministros de Tribunais Superiores. A idade para estes é de 75 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a aposentadoria à existência de insalubridade ou periculosidade. A aposentadoria compulsória por idade é automática ao atingir o limite etário, independentemente de condições especiais de trabalho. A insalubridade/periculosidade pode influenciar a aposentadoria especial, mas não a compulsória por idade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta 2 anos restantes, o que corresponderia ao limite de 70 anos. Antes da EC 88/2015, a regra geral era 70 anos, mas para Ministros de Tribunais Superiores o limite foi elevado para 75 anos já naquela emenda. Portanto, restam 7 anos, não 2.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a aposentadoria compulsória de Ministro do TST ocorre aos 75 anos, restando 7 anos para Antonio (75 – 68 = 7). A Súmula 36 do STF consagra que servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória por idade, e a EC 88/2015 fixou o novo marco.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica 12 anos, o que corresponderia a 80 anos de idade (68+12=80). Esse limite não existe no ordenamento jurídico brasileiro para nenhuma categoria de servidor. O máximo é 75 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a idade de 70 anos (regra geral anterior à EC 88/2015) e a idade de 75 anos (regra atual para Ministros de Tribunais Superiores). Muitos candidatos, por associação automática, respondem 2 anos (alternativa C). Lembre-se: para Ministros do STF, STJ, TST, STM e TSE, o limite é 75 anos desde a EC 88/2015.