Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UERR 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq403945
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:
- Aresolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.
- Bautorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- Cautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- Daprovar o estado de defesa.
- Emudar temporariamente sua sede.