Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UERR 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq403982
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sócio-Geriátrico
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:
- Aapós decisão de tribunal superior.
- Bapós o trânsito em julgado de decisão judicial.
- Cem caso de decisão de órgão judicial internacional.
- Dapós o trânsito em julgado de decisão administrativa.
- Enas hipóteses previstas em lei.