Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — UERR 2018
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq403993
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sócio-Orientador
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
- Aquando houver justa causa.
- Bquando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
- Cquando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
- Dquando o processo for anulável.
- Eenquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.