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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — UERR 2018

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq403994
Banca
UERR
Órgão
SETRABES
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Sócio-Orientador
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
  1. AO prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
  2. BEm geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
  3. CNão cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
  4. DO Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
  5. EA apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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GabaritoB — Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

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