Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UERR 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq404004
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sócio-Orientador
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
- Apraticados por brasileiros.
- Bcontra a vida ou liberdade do Presidente da República.
- Ccontra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
- Dcontra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- Ede genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.