Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UERR 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq404005
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sócio-Orientador
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
- Aa prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Ba lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Da criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
- Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.