Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UERR 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq404016
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sócio-Orientador
Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:
- Aem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.
- Bna Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.
- Cem cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Dem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Eem cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.