Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — UERR 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- qq404126
- Banca
- UERR
- Órgão
- SETRABES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
- Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Bdata, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.
- Cdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
- Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- Eidentificação do interessado ou de quem o represente.