Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFLA 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq404769
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Segundo o artigo 207 da Constituição da República de 1988, as Universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No exercício dessa autonomia são asseguradas às Universidades Públicas, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as seguintes atribuições, EXCETO:
- APropor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas às normas gerais pertinentes e aos recursos disponíveis.
- BFixar o ano letivo regular, independente do ano civil, com no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho acadêmico, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
- CEfetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
- DAprovar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, para execução pelo Poder mantenedor.