Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq405689
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSIP deve obedecer aos princípios tributários da anterioridade em relação ao exercício financeiro e ao prazo de noventa dias.II - Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.III - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.IV - A COSIP é uma espécie tributária que não se confunde com um imposto, porque sua receita é destinada a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.Estão corretas as assertivas
- AII, III e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.