Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — UFMT 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq405691
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal
- Anos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- Bno último ano de mandato do gestor público.
- Cnos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.
- Dno último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.