Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UFMT 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq405693
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:
- AO regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
- BO limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.
- CO regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.
- DAos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.