Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq405700
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:
- AAos Municípios compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- BCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.
- CÉ reservada aos Municípios a chamada competência residual, que consiste nas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
- DCabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de transporte coletivo, que têm caráter essencial.