Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq405702
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Controlador Interno
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca dos instrumentos legais de planejamento e orçamento público, NÃO é correto afirmar:
- AAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- BNão são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que não guardem compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
- CPara correção de erros ou omissões no texto do projeto de lei orçamentária, é necessário indicar os recursos necessários, excluídos os provenientes de anulação de despesa.
- DAs emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão apresentadas à Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, antes de serem submetidas à apreciação pelo plenário.