Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq405714
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por meio de convênios, aos Municípios.II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos demais Tribunais de Contas.III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ,Estão corretas as assertivas
AII e IV, apenas.
BI e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.
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GabaritoB — I e III, apenas.
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Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo – Controle externo e Tribunais de Contas
Gabarito oficial: B (I e III, apenas). O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados e Municípios (assertiva I – art. 71, caput e inciso VI, CF). O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (assertiva III – art. 31, §2º, CF). Já a assertiva II é falsa, pois o TCU não possui competência para exame prévio de validade de contratos (ADI 916). A assertiva IV, apesar de reproduzir o art. 31, §3º da CF, foi considerada incorreta pela banca, gerando a divergência que se explica ao final.
Assertiva I – ✅ Correta
O art. 71, caput, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. O inciso VI do mesmo artigo determina a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estados, Distrito Federal ou Municípios. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VI — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município."
Assertiva II – ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o TCU tem competência para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos e que, por simetria, essa competência se estende aos demais Tribunais de Contas. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, decidiu que o art. 71 da CF não confere ao TCU essa atribuição. A Corte entendeu que a análise prévia de contratos insere-se na competência da função executiva, sendo inconstitucional norma local que estabeleça tal competência para o Tribunal de Contas. Logo, não há que se falar em simetria.
Assertiva III – ✅ Correta
O art. 31, §2º da CF dispõe exatamente que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A assertiva está em conformidade com o texto constitucional.
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Assertiva IV – ❌ Incorreta (segundo gabarito oficial)
O art. 31, §3º da CF estabelece: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." A assertiva IV reproduz literalmente esse dispositivo, o que a tornaria correta. Contudo, o gabarito oficial a exclui. A banca provavelmente adotou interpretação restritiva, entendendo que o prazo de 60 dias se aplica apenas às contas do Prefeito (art. 31, §1º) e não às contas dos Municípios como um todo, divergência que não encontra amparo no texto literal. Para fins de prova, prevalece o gabarito oficial.
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca considerou a assertiva IV incorreta, contrariando a literalidade do art. 31, §3º. Fique atento: em provas, a banca pode adotar uma interpretação restritiva que difere do texto claro. Neste caso, o gabarito oficial é B (I e III).
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III, correspondendo à alternativa B.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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