Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq405727
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal
Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá
- Ainterpor recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes do Município.
- Bnotificar o contribuinte ou responsável da decisão administrativa irrecorrível.
- Cinterpor recurso de ofício dirigido ao(à) Prefeito(a) Municipal.
- Darquivar o processo ou, se for o caso, adotar medidas executivas de imediato.