Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2018

Vedação na Lei Orçamentária Anual (LRF)

Gabarito: letra A. A única vedação expressa na LRF em relação à LOA é a de consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, conforme o art. 5º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000. As demais alternativas tratam de determinações (obrigações de incluir determinadas despesas), não de vedações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a vedação do §4º do art. 5º. Portanto, é a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que incluir as despesas do Banco Central é vedado. Na verdade, o art. 5º, §6º determina que "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos." Logo, é uma obrigação, não uma vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o refinanciamento da dívida pública deve constar em separado, mas isso não é vedação, sim uma determinação expressa no art. 5º, §2º: "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar na LOA, mas isso é obrigatório, conforme art. 5º, §1º, e não vedado.

Gabarito: letra A