Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — UFMT 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq405747
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Municipal
Em relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:
- AAbertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- BUtilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- CRealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- DTransferência constitucional de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.