Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — UFMT 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq405848
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito das medidas judiciais destinadas à proteção da pessoa com deficiência (Lei n.º 7.853/1989), analise as assertivas.I - Os Municípios são legitimados a propor medidas judiciais para proteger interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.II - Em caso de desistência ou abandono da ação, compete exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.III - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.IV - As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo para configuração da legitimatio ad causam.Estão corretas as assertivas
- AI, II, III e IV.
- BIII e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e II, apenas.