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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — UFMT 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq405849
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,
  1. Anão será concedida medida liminar sem prévia oitiva do representante judicial do ente público.
  2. Ba medida liminar imposta ao Poder Público poderá ser suspensa exclusivamente pelo Relator do agravo de instrumento.
  3. Cnão caberá recurso para suspender os efeitos da medida liminar imposta ao Poder Público, mas apenas mandado de segurança.
  4. Dcaberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — caberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.

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