Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq405872
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem
- Aà última remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- Bao cálculo da média aritmética simples das remunerações correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
- Cao limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Dao cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.