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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
Código
qq405873
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta sobre concessão de salário-maternidade.
  1. AO salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescida do 13.º proporcional correspondente a 4/12 pagos na última parcela.
  2. BA concessão do salário-maternidade à servidora segurada do PREVIVAG independe do cumprimento de carência.
  3. CEm caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a salário-maternidade correspondente ao período determinado por Junta Médica Oficial em inspeção médica.
  4. DEm casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de 30 (trinta) dias, mediante inspeção médica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescida do 13.º proporcional correspondente a 4/12 pagos na última parcela.

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