Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq405877
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI).I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI.II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado.IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.Estão corretas as assertivas
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e III, apenas.