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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UFMT 2018

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq405878
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando
  1. Adeixar de definir o ato como infração.
  2. Bdispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
  3. Coutorgar isenção tributária.
  4. Dconceder anistia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deixar de definir o ato como infração.

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